Nos últimos meses tem ocorrido uma enxurrada de pedidos de recuperação judicial por parte das empresas no Brasil. O caso mais recente e também mais emblemático, foi da 123 milhas que deixou milhares de pessoas na mão sem poderem utilizar o pacote de viagem que foi comprado através da linha PROMO.
Então, neste artigo vamos conhecer o que é recuperação judicial, quais são suas implicações para os negócios e quando ela pode ser usada.
Recuperação Judicial
A recuperação judicial é um processo pelo qual uma empresa endividada obtém um período para continuar operando enquanto negocia com seus credores, com a supervisão da Justiça. Durante esse período, as dívidas ficam congeladas por 180 dias, e a operação comercial continua.
O mecanismo da recuperação judicial foi estabelecido no Brasil em 2005 pela Lei 11.101, que substituiu a antiga Lei das Concordatas, datada de 1945. Com a introdução da recuperação judicial, as empresas agora são obrigadas a apresentar um plano de reestruturação que deve ser aprovado pelos credores.
Em outras palavras, a RJ é uma tábua de salvação para empresas que estão sobrecarregadas com dívidas, evitando que fechem as portas.
Como o Brasil é um país com alta taxa de mortalidade empresarial. Segundo dados do Sebrae, em 2022, cerca de 230 mil empresas fecharam as portas no país, por isso, a recuperação judicial é uma ferramenta importante para tentar reverter essa tendência e evitar que empresas viáveis sejam levadas à falência.
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O que os negócios a decretar recuperação judicial?
Existem diversos motivos que podem levar uma empresa a recorrer à recuperação judicial. Os principais são:
Endividamento excessivo
O endividamento excessivo é uma das principais causas de crise financeira nas empresas. Quando uma empresa se endivida além de sua capacidade de pagamento, ela pode se tornar incapaz de honrar suas dívidas, o que pode levar ao encerramento das atividades.
Queda de vendas
A queda de vendas pode ser causada por diversos fatores, como a concorrência, a mudança de comportamento do consumidor ou a crise econômica. Quando as vendas caem, a empresa pode ter dificuldade de gerar receita suficiente para pagar suas dívidas.
Aumento dos custos
O aumento dos custos também pode levar uma empresa à crise financeira. Quando os custos aumentam mais do que a receita, a empresa pode ficar com um déficit financeiro.
Falhas na gestão
Uma gestão ineficiente pode resultar em perdas financeiras, desperdícios e outros problemas que podem prejudicar a saúde financeira da empresa.
Outros fatores
Além desses motivos, a recuperação judicial também pode ser utilizada por empresas que estão enfrentando dificuldades pontuais, como a falência de um cliente importante ou a perda de um contrato significativo. Nesses casos, a recuperação judicial pode dar à empresa o tempo necessário para se recuperar e retomar suas atividades.
É importante ressaltar que a recuperação judicial não é uma solução mágica. O processo é complexo e envolve diversos interesses, e nem todas as empresas conseguem se recuperar com sucesso. No entanto, a recuperação judicial pode ser uma oportunidade para que empresas viáveis possam se reorganizar e continuar atuando no mercado.
Todas as empresas podem pedir recuperação judicial?
Sim!
As empresas privadas de qualquer porte, desde que tenham mais de dois anos de operação, têm o direito de recorrer à recuperação judicial. No entanto, a lei não se aplica a estatais, empresas de capital misto, cooperativas de crédito e planos de saúde.
Além disso, empresas que já solicitaram recuperação judicial nos últimos cinco anos e aquelas cujos empresários foram condenados por crimes relacionados à falência não podem fazê-lo novamente.
Assim como a 123 Milhas fez recentemente, o pedido de recuperação judicial deve ser apresentado à Justiça por meio de uma petição inicial que inclui o balanço financeiro dos últimos três anos, uma explicação das razões por trás da crise financeira e uma lista de credores.
A decisão de nomear ou não um perito para avaliar a documentação e a situação da empresa cabe ao juiz responsável pelo caso.
Esse perito irá analisar a situação e determinar se a empresa atende aos requisitos para a recuperação.
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Como funciona a recuperação judicial na prática?
A partir do momento em que o juiz aceita o pedido de recuperação judicial, todas as ações e execuções contra a empresa são suspensas por 180 dias, proporcionando um alívio temporário da pressão dos credores.
Nesse período, o juiz nomeia um ADMINISTRADOR JUDICIAL que atua como um aliado na reestruturação da empresa, garantindo o interesse dos credores e o funcionamento contínuo dos negócios.
Os sócios da empresa podem continuar na gestão, mas sob supervisão do administrador, prestando contas periodicamente de suas ações.
Em até 60 dias do início do processo, a empresa deve apresentar um plano detalhado, incluindo uma proposta de pagamento das dívidas e um plano de ação.
A empresa e os credores têm a liberdade de negociar os termos deste plano para alcançar um acordo mutuamente benéfico. Isso pode incluir a redução da dívida, carência e prazos de pagamento estendidos.
Depois de elaborado o plano, ele deve ser aprovado pela maioria simples dos credores (50% mais um). Se for rejeitado, os credores podem apresentar uma contraproposta em até 30 dias, sujeita à aprovação em assembleia.
Com a aprovação, inicia-se a fase de execução do plano. Neste ponto, a empresa deve cumprir rigorosamente todas as diretrizes do plano aprovado.
O descumprimento pode levar à conversão da recuperação judicial em falência, resultando no fechamento da empresa.
Se tudo correr bem, a empresa se reorganiza e segue adiante, muitas vezes mais forte do que antes dos problemas financeiros.
Impactos da recuperação judicial para os credores
Os credores da empresa em recuperação judicial podem ser afetados de diversas formas. Em geral, o plano de recuperação judicial prevê a redução do valor das dívidas ou a extensão do prazo para pagamento. Em alguns casos, também pode ser prevista a troca de dívidas por ações da empresa.
Por exemplo, no caso dos credores simples, que são aqueles que não possuem garantia real. Esses credores são os que têm o maior risco de não receberem o valor integral de suas dívidas na recuperação judicial.
O fato de os créditos quirografários serem pagos com o saldo remanescente após o pagamento dos créditos trabalhistas, tributários e com garantia real significa que os credores simples podem receber um valor bem menor do que o que lhes é devido.
Além disso, os credores simples podem ter que esperar um longo período para receberem o que lhes é devido. O plano de recuperação judicial pode ter um prazo de até 60 meses para ser cumprido.
Para mitigar os riscos de não receber o valor integral de suas dívidas, os credores simples podem negociar com a empresa em recuperação judicial para obter um desconto no valor da dívida ou para receber parte da dívida em forma de ações da empresa.
Falando em pagamento, vamos conhecer a hierarquia para pagamento das dívidas dentro do processo de recuperação judicial.
Hierarquia de pagamentos na recuperação judicial
A Lei 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial no Brasil, estabelece uma hierarquia de pagamentos para os credores. Essa hierarquia determina a ordem em que os credores serão pagos, caso o plano de recuperação judicial seja aprovado.
A hierarquia de pagamentos é a seguinte:
Créditos trabalhistas
Os créditos trabalhistas são os primeiros a serem pagos na recuperação judicial. Esses créditos incluem salários, horas extras, férias, décimo terceiro salário e indenizações trabalhistas.
Créditos de natureza tributária
Os créditos de natureza tributária são os próximos a serem pagos na recuperação judicial. Esses créditos incluem impostos, contribuições sociais, taxas e multas tributárias.
Créditos com garantia real
Os créditos com garantia real são aqueles que possuem uma garantia, como um imóvel ou um veículo. Esses créditos são pagos com o valor da garantia, caso a empresa seja vendida ou caso a garantia seja alienada.
Créditos quirografários
Os créditos quirografários são aqueles que não possuem garantia. Esses créditos são pagos com o saldo remanescente após o pagamento dos créditos trabalhistas, tributários e com garantia real.
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Impactos da recuperação judicial para o negócio
A recuperação judicial pode ter impactos significativos para o negócio da empresa. Em geral, a empresa terá que realizar mudanças em sua estrutura operacional e financeira para se adequar ao plano de recuperação. Essas mudanças podem incluir redução de custos, aumento da eficiência e lançamento de novos produtos ou serviços.
Como você pode ver neste artigo, a recuperação judicial é uma ferramenta importante para evitar a falência de empresas viáveis. O processo é complexo e envolve diversos interesses, mas pode ser uma oportunidade para que a empresa se reorganize e retome suas atividades.
No Brasil há cerca de 400 empresas que optaram pela recuperação judicial para recuperar sua estabilidade financeira, como a 123Milhas, Lojas Americanas, Viação Itapemirim, Ponto Frio, OI entre outras.
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